Política de Privacidade

Última atualização: agosto de 2026

A Resumindomável Lda, titular da marca MaisEmpresa, com NIF 518105660 e sede na Av. 1 de Maio n.º 86, dto, 4770-269 Joane, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais a que se refere a presente Política, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto (Lei da Privacidade nas Comunicações Eletrónicas).

1. Âmbito de Aplicação

Esta Política aplica-se a todos os dados pessoais tratados pela MaisEmpresa, independentemente do canal através do qual foram recolhidos, nomeadamente:

  • Dados submetidos através do website https://maisempresa.pt e respetivas páginas de campanha (landing pages);
  • Dados submetidos em formulários alojados em plataformas de publicidade externas, nomeadamente Meta (Facebook e Instagram), Google e LinkedIn, quando o utilizador responde a uma campanha da MaisEmpresa;
  • Dados de contacto partilhados diretamente connosco por qualquer via — email, telefone, aplicações de mensagens, redes sociais, eventos, feiras ou apresentações comerciais;
  • Dados recolhidos no âmbito da prestação de serviços a clientes.

2. Responsável pelo Tratamento e Contactos

  • Entidade: Resumindomável Lda (MaisEmpresa)
  • Morada: Av. 1 de Maio n.º 86, dto, 4770-269 Joane
  • Email geral: [email protected]

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

3. Dados Pessoais Recolhidos

a) Formulários de contacto, orçamento, diagnóstico e campanhas

  • Nome
  • Email
  • Telefone ou telemóvel
  • Empresa, função e setor de atividade
  • Conteúdo da mensagem e outros dados que o utilizador decida fornecer
  • Origem do contacto (campanha, anúncio ou página de proveniência) e data e hora da submissão

b) Contactos diretos

Quando nos contacta por email, telefone, WhatsApp, SMS, redes sociais ou pessoalmente, tratamos os dados de contacto utilizados e o conteúdo da comunicação, bem como o registo da interação.

c) Clientes e prestação de serviços

  • Dados identificativos da empresa e dos seus representantes
  • NIF e moradas
  • Emails e telefones profissionais
  • Informação contratual, de faturação e de suporte
  • Outros dados necessários à prestação dos serviços contratados

d) Newsletter e comunicações comerciais

  • Endereço de email e, quando fornecido, nome e telefone
  • Registo do consentimento: data, hora e formulário ou canal em que foi prestado
  • Dados de interação com as comunicações (aberturas e cliques), quando aplicável

e) Dados de navegação

  • Endereço IP (anonimizado quando aplicável)
  • Tipo de dispositivo e navegador
  • Páginas visitadas e interações no site, através de cookies e tecnologias similares (Google Analytics – GA4 e, quando consentido, píxeis de publicidade)

A utilização de cookies não estritamente necessários depende do seu consentimento. Consulte a Política de Cookies.

4. Finalidades e Fundamentos de Licitude

  • Responder a pedidos de contacto, informação, diagnóstico ou orçamento — diligências pré-contratuais a pedido do titular (art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD) e interesse legítimo em dar seguimento aos contactos recebidos (al. f)).
  • Prestação de serviços de consultoria, desenvolvimento, digitalização e apoio empresarial — execução do contrato (al. b)).
  • Faturação, contabilidade e cumprimento de obrigações fiscais e legais — cumprimento de obrigação jurídica (al. c)).
  • Envio de comunicações comerciais, newsletters e ações de marketing direto — consentimento (al. a)) ou interesse legítimo, nos termos e limites descritos no ponto 5.
  • Gestão da relação comercial, registo de interações e organização da carteira de contactos — interesse legítimo (al. f)).
  • Análise estatística, medição de campanhas e melhoria do website — consentimento, quando assente em cookies não essenciais, ou interesse legítimo nos restantes casos.
  • Prevenção de fraude, segurança da informação e defesa de direitos — interesse legítimo (al. f)) e cumprimento de obrigação jurídica (al. c)).

5. Como e Quando o Contactamos

Este ponto explica em que condições a MaisEmpresa utiliza os seus dados de contacto para comunicar consigo. Aplicam-se aqui, além do RGPD, as regras específicas do artigo 13.º-A da Lei n.º 41/2004.

5.1. Canais utilizados

Podemos comunicar consigo através de: email, chamada telefónica para telefone fixo ou telemóvel, SMS ou MMS, WhatsApp e outras aplicações de mensagens, mensagem em redes sociais e correio postal. Utilizamos apenas os canais correspondentes aos dados de contacto que nos forneceu e sempre com identificação clara da MaisEmpresa.

5.2. Resposta aos seus pedidos

Quando submete um formulário no nosso website ou numa campanha publicitária externa, ou quando nos contacta diretamente, utilizamos os dados de contacto indicados para responder, esclarecer, agendar reunião, apresentar proposta e dar seguimento ao assunto. Esta comunicação decorre do seu próprio pedido e não constitui marketing direto não solicitado.

5.3. Comunicações comerciais a pessoas singulares

Tratando-se de pessoa singular, o envio de comunicações eletrónicas de marketing direto — por email, SMS, MMS, chamada telefónica, com ou sem intervenção humana, WhatsApp ou aplicações similares — só é efetuado:

  • Mediante o seu consentimento prévio e expresso, prestado através de um ato positivo claro (por exemplo, ativação de uma caixa de subscrição não pré-preenchida), específico para esta finalidade e identificando a MaisEmpresa; ou
  • Com base no nosso interesse legítimo, quando os seus dados de contacto foram obtidos no contexto da contratação de um serviço e a comunicação diz respeito a serviços análogos aos que já lhe prestámos, sendo-lhe garantida, em cada mensagem, a possibilidade de recusa gratuita.

Para promoção de serviços diferentes dos anteriormente contratados, ou na ausência de relação prévia, é sempre necessário o seu consentimento prévio e expresso. Não utilizamos, para envio de comunicações eletrónicas de marketing, bases de dados de contactos adquiridas a terceiros ou obtidas fora de um consentimento válido prestado à MaisEmpresa.

5.4. Comunicações comerciais a pessoas coletivas

Aos contactos institucionais de pessoas coletivas aplica-se o regime de oposição previsto nos artigos 13.º-A e 13.º-B da Lei n.º 41/2004: podemos enviar comunicações de marketing direto até que a entidade manifeste recusa. Respeitamos a lista nacional de pessoas coletivas que se opõem à receção deste tipo de comunicações, mantida pela Direção-Geral do Consumidor, bem como qualquer recusa que nos seja comunicada diretamente.

5.5. Aplicações de mensagens de terceiros

Quando a comunicação decorre através do WhatsApp ou de outras aplicações de mensagens ou redes sociais, o tratamento dos dados nessas plataformas rege-se adicionalmente pelas políticas de privacidade dos respetivos fornecedores, sobre as quais a MaisEmpresa não tem controlo. Se preferir não ser contactado por estes meios, basta informar-nos.

5.6. Como recusar comunicações

Pode opor-se ao tratamento dos seus dados para marketing direto a qualquer momento, de forma gratuita e sem necessidade de justificação, através de qualquer um dos seguintes meios:

  • Ligação de cancelamento de subscrição incluída em cada email;
  • Resposta à mensagem recebida manifestando a recusa;
  • Email para [email protected] ou [email protected];
  • Indicação verbal durante um contacto telefónico.

A oposição a comunicações de marketing é sempre executada, independentemente de existir ou ter existido relação contratual. Para assegurar o cumprimento da sua recusa, conservamos os seus dados de contacto numa lista de supressão, utilizada exclusivamente para garantir que não volta a ser contactado.

6. Conservação dos Dados

Os dados são conservados apenas pelo período necessário às finalidades para que foram recolhidos, designadamente:

  • Pedidos de contacto ou orçamento sem contratação subsequente: até 2 anos após o último contacto;
  • Dados contratuais, de faturação e contabilísticos: 10 anos, por imposição da legislação fiscal e comercial aplicável;
  • Dados tratados com base no consentimento (newsletter e marketing): até à retirada do consentimento ou oposição;
  • Lista de supressão: pelo período necessário a garantir o respeito pela oposição manifestada;
  • Dados de navegação e analítica: nos prazos definidos na Política de Cookies.

Findos estes prazos, os dados são apagados ou irreversivelmente anonimizados.

7. Partilha de Dados

Os dados podem ser tratados por entidades subcontratadas, que atuam por conta e segundo instruções da MaisEmpresa, ao abrigo de contrato escrito nos termos do artigo 28.º do RGPD, nomeadamente:

  • Serviços de alojamento, infraestrutura e correio eletrónico;
  • Plataformas de gestão de contactos (CRM) e de email marketing;
  • Plataformas de publicidade e análise (Google, Meta);
  • Contabilidade, consultoria jurídica e outros prestadores de serviços profissionais.

Os dados podem ainda ser comunicados a autoridades públicas, judiciais ou de supervisão, quando tal seja exigido por lei. Não vendemos nem cedemos dados pessoais a terceiros para fins de marketing próprio destes.

8. Transferências Internacionais

Sempre que existam transferências de dados para fora do Espaço Económico Europeu, estas são realizadas ao abrigo de uma decisão de adequação da Comissão Europeia ou de garantias adequadas previstas no Capítulo V do RGPD, nomeadamente cláusulas contratuais-tipo, complementadas por medidas suplementares quando necessário.

9. Decisões Automatizadas

A MaisEmpresa não toma decisões com efeitos jurídicos ou significativos baseadas exclusivamente em tratamento automatizado. Podem ser utilizadas ferramentas automatizadas ou de inteligência artificial para organizar, classificar ou priorizar contactos comerciais, existindo sempre intervenção e decisão humana.

10. Direitos dos Titulares

Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, pode a qualquer momento:

  • Aceder aos seus dados e obter cópia dos mesmos;
  • Retificar dados inexatos ou incompletos;
  • Solicitar o apagamento dos seus dados;
  • Solicitar a limitação do tratamento;
  • Opor-se ao tratamento, incluindo, sem necessidade de justificação, ao marketing direto;
  • Retirar o consentimento, sem que isso afete a licitude do tratamento efetuado até essa data;
  • Solicitar a portabilidade dos dados;
  • Apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Os pedidos devem ser enviados para [email protected] ou [email protected]. Respondemos no prazo máximo de um mês, prorrogável por dois meses em casos de especial complexidade, sendo o titular informado da prorrogação. Poderá ser solicitada informação adicional para confirmação da identidade do requerente.

11. Pedidos de Eliminação de Dados

Para solicitar a eliminação de todos os dados pessoais na nossa posse, basta enviar um email para [email protected] indicando o pedido e os dados de contacto associados (email e/ou número de telefone). O pedido é gratuito.

Procedemos ao apagamento dos dados, exceto na medida em que a sua conservação seja necessária para, nos termos do artigo 17.º, n.º 3, do RGPD:

  • Cumprir obrigações legais a que a MaisEmpresa esteja sujeita — designadamente as obrigações fiscais e contabilísticas relativas a serviços prestados e respetiva faturação, que impõem a conservação dos documentos durante 10 anos;
  • Executar um contrato em vigor, enquanto a relação contratual se mantiver e os dados forem necessários à prestação do serviço;
  • Declarar, exercer ou defender um direito num processo judicial, arbitral ou administrativo;
  • Garantir o cumprimento de uma oposição anteriormente manifestada, mantendo o contacto na lista de supressão.

Nestes casos, os dados são bloqueados para todas as demais finalidades e utilizados exclusivamente para o fim que justifica a sua conservação, sendo eliminados logo que esse fundamento cesse. Informamos sempre o titular sobre que dados foram apagados, quais foram conservados e com que fundamento.

Esclarece-se ainda que a existência de uma relação contratual não impede o exercício do direito de oposição ao marketing direto: mesmo quando os dados de faturação tenham de ser conservados por imposição legal, deixaremos de o contactar para fins comerciais assim que o solicitar.

12. Segurança

São adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, nos termos dos artigos 24.º, 25.º e 32.º do RGPD, para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, perda, destruição ou divulgação indevida, incluindo cifra das comunicações, controlo de acessos por perfil e cópias de segurança.

13. Menores

Os serviços da MaisEmpresa destinam-se a profissionais e empresas, não sendo dirigidos a menores de 18 anos. Não recolhemos intencionalmente dados de menores. Caso tenha conhecimento de que tal ocorreu, contacte-nos para que procedamos à sua eliminação.

14. Alterações

A presente Política pode ser atualizada a qualquer momento, sendo a versão em vigor a publicada nesta página, com indicação da respetiva data de atualização. Recomendamos a sua consulta periódica.

Consulte também os Termos e Condições e a Política de Cookies.